O Estado tem o dever legal de assegurar a integridade do preso. Com esse entendimento, e por considerar que houve conduta omissiva de parte do agente estatal, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, garantiu o direito a indenização e pensão em favor dos três filhos de um… Continuar lendo Estado deverá indenizar e pagar pensão a filhos de apenado morto em penitenciária
Estado deverá indenizar e pagar pensão a filhos de apenado morto em penitenciária
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