Em decisão assinada nesta quarta-feira, 23, o ministro Lewandowski (foto), do STF, deferiu liminar suspendendo a execução da pena imposta a condenado. No caso do paciente, ficou consignado no dispositivo da sentença que ele poderia apelar em liberdade, o que para o ministro “não pode ser interpretado restritivamente, impedindo, por conseguinte, que o Tribunal de… Continuar lendo STF: Tribunal não pode ordenar prisão se juiz sentenciante garante apelação em liberdade
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