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Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direto de um trabalhador rural à conversão do benefício assistencial ao idoso (Loas), concedido a pessoas com mais de 65 anos, em aposentadoria por idade rural. Em recurso ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou… Continuar lendo Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa

Negada apelação criminal pela prática do delito de moeda falsa

  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (28/05), à apelação criminal de Antônio Ednaldo Barbosa, 35, condenado à prestação de serviços comunitários e ao pagamento de um salário mínimo a uma entidade social ou assistencial pela prática do delito de moeda falsa, ocorrido em 2003, na cidade de Pentecostes… Continuar lendo Negada apelação criminal pela prática do delito de moeda falsa