Cabe apelação contra sequestro de bens para garantir a restituição do produto de um crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira (28/6) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) julgue apelação interposta pela Construtora Queiroz Galvão, investigada na operação “lava jato”. —… Continuar lendo Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ
Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ
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