Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pela Inpar Projetos Wave Spe Ltda em ação de rescisão contratual ajuizada por Lindalva de Jesus Pinheiro Ferreira. A empresa terá de restituir as parcelas pagas pela compradora, rescindir o contrato e pagar indenização por… Continuar lendo Construtora que não entregou imóvel na data correta terá de indenizar compradora
O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador de condomínio que teve seu apartamento invadido por filhos de outros três condôminos. Os pais foram condenados ao pagamento de R$ 490,38 de danos materiais, além de R$ 3.000,00 de indenização por… Continuar lendo Dono de apartamento invadido por filhos de moradores será indenizado
O sonho da maioria dos brasileiros é “ter a casa própria”, e uma das modalidades mais usadas atualmente para atingir esse objetivo é comprar imóvel (geralmente apartamento) em um prédio de condomínio. Na busca do imóvel ideal, as pessoas se utilizam da intermediação de um corretor de imóveis, a quem cabe, nos termos do artigo… Continuar lendo Obrigações na compra de apartamento em construção
O juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, titular da 12ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a MRV Engenharia e a Magis Incorporações a pagarsolidariamente indenização moral de R$ 5 mil, por atraso na entrega de imóvel e cobranças indevidas. Também determinou pagamento de reparação material a ser apurado na fase de liquidação da… Continuar lendo Empresas devem indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento e cobranças indevidas
Um cliente da empresa Sá Cavalcante conseguiu na Justiça a suspensão da cobrança de mensalidades vincendas, referentes a imóvel adquirido na planta, cuja entrega pela construtora extrapolou os prazos do contrato. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) e proíbe a empresa de incluir o nome do comprador nos cadastros de restrição ao crédito… Continuar lendo Cliente não pagará prestações de apartamento com entrega em atraso
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou sentença para que a MRV Prime Aparecida de Goiânia Incorporações Spe Ltda entregue imediatamente as chaves do apartamento de Sérgio Pimentel Guimarães. A relatoria do processo foi do desembargador Fausto Moreira Diniz (foto). Consta dos autos que,… Continuar lendo MRV Prime terá de entregar chaves de apartamento a comprador
A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía… Continuar lendo TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou decisão da comarca de Blumenau, para permitir que a moradora de um edifício naquela cidade possa manter em seu apartamento um gato da raça persa, chamado “Rick”, mesmo com proibição expressa da convenção do condomínio em relação à presença de animais de estimação nas unidades habitacionais… Continuar lendo Moradora obtém no TJSC direito de manter gato persa “Rick” em apartamento
A Urbanística Brasilis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. deve pagar indenização, por danos morais, de R$ 8 mil por não entregar o apartamento da médica M.D.F.C. no prazo fixado. A empresa terá também de ressarcir à consumidora valores gastos com aluguel. A decisão é do juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível do… Continuar lendo Empresa deve indenizar cliente por não entregar apartamento no prazo
