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Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5171) contra a Emenda Constitucional nº 48, da Constituição do Estado do Amapá, que trata da escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, chefe do Ministério Público estadual. A Associação alega ofensa aos artigos 127, parágrafo 2º e 128, parágrafo… Continuar lendo Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

STF suspende decisão que afastou do cargo presidente da Assembleia Legislativa do AP

O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido apresentado na Suspensão de Liminar (SL) 808 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Amapá que afastou do cargo, pela terceira vez, o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Moisés Reategui de Souza. O parlamentar é investigado por irregularidades… Continuar lendo STF suspende decisão que afastou do cargo presidente da Assembleia Legislativa do AP

Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, ajuizou a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5113, com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar estadual 82/2014, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. O governador argumenta que a norma é inconstitucional, pois foi promulgada por iniciativa do Poder Legislativo, contrariando a Constituição Federal que reserva… Continuar lendo Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

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