Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou, em caráter liminar, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reserve vaga referente ao cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 2 em favor de uma candidata, parte autora da ação, até o julgamento da demanda. O Colegiado deu parcial… Continuar lendo TRF1 determina que Anvisa reserve vaga de candidata que participou do Curso de Formação por decisão liminar
Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 20.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, ao analisar mandado de segurança impetrado contra ato do gerente-geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), anulou a interdição de um estabelecimento… Continuar lendo Mantida nulidade de ato da Anvisa que determinou interdição de estabelecimento farmacêutico
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região reconheceu a constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos, conforme prevista na n.º Lei 9.728/99. No entendimento da Corte, a contestada tributação “legitima a complexa atividade do poder de polícia da autarquia, na linha de eficácia da… Continuar lendo Taxa de Fiscalização Sanitária cobrada pela Anvisa sobre produtos fumígenos é constitucional
O TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade do poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar atos regulamentares. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação de laboratório químico farmacêutico contra sentença que negou seu pedido de renovação do registro sanitário do medicamento Primacef (cefalexina monoidratada). O laboratório… Continuar lendo Anvisa pode cancelar registro de medicamento similar para novo estudo de equivalência
A Secretária Municipal de Saúde de Rio Verde terá de fornecer a Tayrene Lemes de Moraes, portadora de leucemia mieloide crônica, medicamento importado que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A determinação é do juiz Márcio Morrone Xavier (foto), da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental da comarca.… Continuar lendo Paciente de leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro na Anvisa
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou insubsistente o auto de infração sanitária expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, pela veiculação de publicidade do medicamento Vodol sem que dele constasse número de registro na agência reguladora e sem sua contraindicação principal. De acordo com… Continuar lendo TRF1 declara nulo auto de infração expedido pela Anvisa contra a Globo
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou apelação de plano de saúde que recusou o fornecimento de medicação quimioterápica para tratar o câncer numa paciente, por classifica-la como “tratamento experimental”. A decisão, unânime, considerou que o medicamento é reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ) desde 2002 e tem como indicação… Continuar lendo Reconhecido pela Anvisa, tratamento negado por plano não é experimental
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma negou provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A empresa Kavo do Brasil Indústria… Continuar lendo Prazo para Anvisa analisar requerimento administrativo de registro de equipamento médico importado é de 90 dias
