STJ absolve homem condenado pelo TJ-SP por silêncio “sintomático” Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, o julgador não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um réu cujo silêncio havia sido usado em seu prejuízo. O homem foi acusado de roubo com… Continuar lendo STJ absolve homem condenado pelo TJ-SP por silêncio “sintomático”
Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada Laudo médico atestou psicopatologia. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Araraquara que declarou nulo contrato de compra e venda firmado por pessoa interditada. Segundo os autos, o autor é esquizofrênico… Continuar lendo Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada
STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a condenação de um réu em razão de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não ter deliberado sobre laudo pericial apresentado pela defesa para questionar a íntegra das… Continuar lendo STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –,… Continuar lendo STJ anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu.… Continuar lendo STJ anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
Por Modelo Inicial 16/04/2020 Algumas irregularidades no processo administrativo sancionador podem levar à nulidade do Auto de Infração. Conheça algumas delas. Neste artigo: DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO O auto de infração de trânsito, assim como qualquer processo administrativo é regido por normas de Direito Administrativo (Direito Público), e como tal… Continuar lendo As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito
Se é certo que juízes e tribunais não devem concorrer para dificultar o combate ao tráfico de drogas, infração cuja gravidade não se discute, mais certo ainda é que não podem tolerar comportamento arbitrário, que afronta o regime constitucional vigente. Com base nesse entendimento, os desembargadores do 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP anula condenação por tráfico de drogas fundamentada em prova ilícita
A condutora de uma motocicleta penalizada, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por não usar cinto de segurança será ressarcida pelo Município e terá os pontos excluídos pelo Estado, segundo decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, em procedimento do Juizado Especial Cível. Tanto o Estado quanto o Município… Continuar lendo Justiça anula e manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança
A Justiça Federal de Brasília anulou a prisão do ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias determinada pelo presidente da CPI da Covid, o senador Omar Aziz (PSD-AM). Dias foi preso durante o seu depoimento, no dia 7 de julho. Segundo Aziz, o ex-diretor cometeu “perjúrio” — violação ao juramento feito de… Continuar lendo Justiça federal anula prisão de Roberto Dias determinada por Aziz na CPI
