TJSP anula compra de máscaras pelo Município de São Paulo por sobrepreço Empresa deverá ressarcir cofres públicos. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, que anulou, por superfaturamento, negócio firmado entre o Município de São Paulo… Continuar lendo TJSP anula compra de máscaras pelo Município de São Paulo por sobrepreço
TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação Mesmo em se tratando de decisão de pronúncia, juízo de mera admissibilidade da imputação para análise pelo Tribunal do Júri, não está afastado o dever de fundamentação.Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu anular sentença de pronúncia… Continuar lendo TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no Código de Trânsito Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei. Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do Cartório dos Juizados Especiais Fazendários, decidiu anular multas aplicadas no período da crise sanitária… Continuar lendo Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no Código de Trânsito
TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a primeira instância, a fim de complementação de perícia médica realizada por ocasião da revisão de… Continuar lendo TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial
TJPB mantém nulidade de notificação de multa de trânsito A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que declarou a nulidade da notificação enviada pela Semob a um motorista que teria cometido infração no trânsito. O autor da… Continuar lendo TJPB mantém nulidade de notificação de multa de trânsito
Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de boa-fé pelo devedor a terceiros A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé por terceiros, antes mesmo do ajuizamento da ação trabalhista, contra o devedor e antigo proprietário. Ao serem notificados da penhora do imóvel, eles… Continuar lendo Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de boa-fé pelo devedor a terceiros
Via @bahianoticias | O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), no Distrito Federal, anulou nesta terça-feira (7) o processo que condenou o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (foto) (MDB-RJ) à sua maior pena criminal, e enviou os autos à Justiça Eleitoral. Cunha havia sido condenado em 2018 a 24 anos e dez meses de prisão pelo juiz… Continuar lendo Justiça Federal anula maior condenação contra Eduardo Cunha
STF anula condenação de Cabral e abre brecha para derrubar outros processos A decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) desta terça-feira (7) de anular as decisões do juiz Marcelo Bretas no curso da Operação Fatura Exposta derrubou pela primeira vez uma condenação contra Sérgio Cabral e abriu brechas para a queda de… Continuar lendo STF anula condenação de Cabral e abre brecha para derrubar outros processos
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame… Continuar lendo Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
