Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após… Continuar lendo Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária
Com isso você vai anular a sua multa de trânsito As multas de trânsito são espécies de penalidades à possíveis infrações de trânsito, mas o que isso quer dizer? A principio as multas são aplicadas quando há uma desobediência do Código de Trânsito Brasileiro, com finalidade de sancionar os infratores determinadas penas diante de cada… Continuar lendo Com isso você vai anular a sua multa de trânsito
Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol Julgamento recente analisou multas contra o Corinthians. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no último dia 17, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública para anular parte de autos de… Continuar lendo Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) por entender que uma indústria de alimentos conseguiu comprovar a ausência de candidatos interessados para o preenchimento de cotas reservadas para pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas após afastamento previdenciário. Para… Continuar lendo Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PCD consegue anular auto de infração
TJ-PI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de sucumbência O juízo da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí reformou por unanimidade decisão de primeira instância que havia condenado a parte perdedora a pagar R$ 50 em sucumbência ao advogado da parte vencedora. A decisão foi provocada por pedido… Continuar lendo TJ-PI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de sucumbência
Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. O… Continuar lendo Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR
Justiça anula multas aplicadas a motorista que teve placa de fusca clonado Sem nunca ter ido ao Rio de Janeiro, o proprietário de um Fusca de cor branca, morador de uma cidade do Vale do Itajaí, foi surpreendido com a chegada de inúmeras notificações de infrações de trânsito, emitidos por secretaria de transportes daquele Estado.… Continuar lendo Justiça anula multas aplicadas a motorista que teve placa de fusca clonado
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do JESP da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anulação das punições aplicadas a um homem pelo Detran. Em 2016, o autor sofreu uma série de multas, relacionadas principalmente à velocidade… Continuar lendo Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito
TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por… Continuar lendo TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro
