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Tag: anulação

Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que anulou autor de infração e, consequentemente multa de trânsito, por ausência de notificação pessoal do motorista. No caso, o município de Goiânia (Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SMT) realizou o ato apenas por edital. Os magistrados seguiram voto do relator,… Continuar lendo Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu antecipação da tutela recursal para suspender o leilão de um imóvel de Goiás. Além de suspender a execução extrajudicial de contrato de financiamento firmado entre o consumidor e instituição bancária. Isso mediante o depósito judicial… Continuar lendo TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Após recolhimento do valor exigido, ele recebeu nova cobrança do município, sob justificativa de o cálculo ter sido efetuado de… Continuar lendo Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo

Julgamento posterior à morte de advogado é anulado

14/11/23 – A Subseção II de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão tomada por ela própria porque o julgamento ocorreu após a morte do único advogado da J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. sem que fosse concedido prazo para regularizar a representação. Esse fato inviabilizou a possibilidade de sustentação oral no julgamento… Continuar lendo Julgamento posterior à morte de advogado é anulado

OCDE critica decisão de Toffoli que invalidou provas de acordo da Odebrecht

Recente medida do STF é citada em relatório sobre desempenho do Brasil no combate à corrupção internacional O Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (WGB, na sigla em inglês) publicou hoje o relatório da quarta fase da avaliação sobre o cumprimento pelo Brasil da Convenção Antissuborno da OCDE[1]. O documento foi aprovado em reunião plenária… Continuar lendo OCDE critica decisão de Toffoli que invalidou provas de acordo da Odebrecht

TJ-MG anula decisão de pronúncia por cerceamento de defesa

Por Rafa Santos A validade de uma prova deve ser analisada pelo Poder Judiciário na primeira oportunidade, já que se for ilícita deve ser desconsiderada para não contaminar todos os atos processuais posteriores. TJ-MG anulou decisão de pronúncia e júri por quebra de cadeia de custódia de prova Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal… Continuar lendo TJ-MG anula decisão de pronúncia por cerceamento de defesa

O que fazer quando a multa de trânsito não chega

O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa. Afinal, como recorrer… Continuar lendo O que fazer quando a multa de trânsito não chega

Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário

Divorce agreement. Wife and husband can not make settlement

Justiça considerou que mulher foi enganada e concedeu anulação por erro essencial de pessoa A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença de uma comarca do Sul de Minas e concedeu a uma profissional autônoma o direito de anular o casamento com um estelionatário. A decisão se baseou na comprovação… Continuar lendo Casamento é anulado após esposa provar que marido era estelionatário

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do… Continuar lendo Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

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