Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria Ltda. A decisão, tomada de forma unânime, levou… Continuar lendo Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 14, declarar inconstitucional o art. 3º da resolução 1/14 do TJ/RJ, que permitiu desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo diretivo, desde que observado o intervalo de dois mandatos. Com isso, deve ser anulada a eleição do desembargador Luiz Zveiter para a presidência da Corte fluminense, ocorrida… Continuar lendo Supremo anula eleição do TJ/RJ que escolheu Zveiter como presidente
Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou hoje (27) os julgamentos em que policiais militares foram condenados pela morte de 111 presos na Casa de Detenção, conhecida como Carandiru. A turma julgadora – composta pelos desembargadores Ivan Sartori (relator), Camilo Léllis e Edison Brandão – entendeu que… Continuar lendo TJSP anula julgamento de policiais condenados por ação no Carandiru
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do… Continuar lendo STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
Não se constitui erro essencial o comportamento do varão, que antes de se casar, já mantinha um relacionamento com outra mulher, e depois de casado, continuou se relacionando com a amante. Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu caso oriundo da cidade de Rio Grande, concluindo que “o comportamento do varão… Continuar lendo Marido com amante não é causa para anular casamento
A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal, esperada e previsível no casamento, porque o sexo faz parte dos usos e costumes tradicionais em nossa sociedade, tanto que – ainda que haja exagero na expressão – se costuma falar em “débito conjugal”. Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma… Continuar lendo Anulação de casamento entre dois jovens porque a esposa se negou a manter relações sexuais
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Muriaé que, nos autos de mandado de segurança, determinou a anulação de duas questões da prova objetiva do concurso público para o provimento de cargos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), promovido pela Consulplan. A Corte aplicou ao caso… Continuar lendo Reformada sentença que determinou a anulação de duas questões da prova objetiva de concurso promovido pelo TSE em 2011
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que condenou a transportadora Expresso Mirassol Ltda. a pagar a um motorista horas extras, adicional noturno e outras parcelas. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua… Continuar lendo Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença
A formulação de pergunta cujo teor não estava previsto em edital de concurso para acesso ao serviço público motivou a 1ª Câmara de Direito Público do TJ a confirmar decisão, em mandado de segurança impetrado por candidato, que anulou a questão da prova objetiva. Como a matéria era alheia ao edital, os julgadores entenderam ser… Continuar lendo Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público
