A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009… Continuar lendo STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de afastamento da exigibilidade da contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), nas alíquotas previstas no art. 10, da Lei 10.666/2003. Segundo o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, a… Continuar lendo Parte autora não pode receber sentença condicional do Poder Judiciário
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já falecido. Deste modo, uma mulher, adotada quando criança por um casal, deverá receber o patrimônio deixado pelo pai mesmo após o… Continuar lendo Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança
Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente. De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da… Continuar lendo STJ: Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais
Empregador levou funcionário à agência em São Paulo/SP para aquisição de cartão para recebimento de salário, mas efetuou empréstimo no valor R$ 13 mil à empresa A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que anulou contrato de empréstimo consignado celebrado entre um cliente e a Caixa Econômica Federal (CEF)… Continuar lendo Cliente da caixa induzido a celebrar empréstimo de consignação tem contrato anulado pelo TRF3
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca do sul do Estado e reconheceu a decadência do direito de um cidadão que pretendia anular certidão de nascimento de sobrinha em cujo registro aparecem os genitores do autor como os pais da jovem. Manter a filiação inexistente e fraudulenta, argumentou, favoreceria a sobrinha em… Continuar lendo Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que seja anulado o emplacamento de uma camionete, faturada com documento falso. O relator do processo, desembargador Fausto Moreira Diniz, constatou que concessionária e clientes foram vítimas de estelionato, quando uma pessoa se passou por gerente de banco e apresentou carta… Continuar lendo Veículo tem emplacamento anulado após tentativa de fraude na compra
O contribuinte foi condenado, na 1ª instância, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, conforme narra a sentença: “o conjunto probatório demonstra que o réu movimentou, em duas contas correntes de sua titularidade, valores sem oferecê-los à tributação”. Porquanto, a… Continuar lendo STJ concede liminar para anular ação de crime contra a ordem tributária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). A licença havia sido concedida à empresa Sistema de Gerenciamento de Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento… Continuar lendo STJ confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte
