A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação trabalhista já ter recebido o dinheiro obtido com a arrematação, de modo que agora terá que devolver toda verba obtida ao arrematante do bem. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado… Continuar lendo Justiça anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências da Operação Publicano, que apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento dos Habeas Corpus (HC) 144159 e 163461, impetrados em favor… Continuar lendo STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato. Segundo a magistrada, o contexto probatório atestou que o autor foi vítima de ato ilícito… Continuar lendo Justiça declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para… Continuar lendo Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a… Continuar lendo TRT anula sentença que aplicou confissão a trabalhador por atraso de três minutos para audiência de instrução
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal. De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau,… Continuar lendo STJ anula audiências criminais de instrução realizadas sem gravação audiovisual
A gaúcha Carla Dalvitt estava com problemas financeiros quando começou a frequentar a Igreja Universal do Reino de Deus, onze anos atrás. A pequena loja que tinha com o marido estava com pouco movimento, e havia várias prestações para pagar – ela e o marido, João Henrique, tinham acabado de comprar um Palio para levar… Continuar lendo Mulher vence na Justiça batalha para recuperar bens doados à Igreja Universal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Progresso Incorporadora Ltda. e a outras empresas do mesmo grupo a previsão de multa em caso de descumprimento da sentença. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, as regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da… Continuar lendo TST anula multa aplicada pelo juízo de 1º grau em caso de descumprimento de sentença
Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente. O ex-empregado foi contratado como operador de produção,… Continuar lendo TRT mantém justa causa de empregado que não usava EPIs
