Em sessão telepresencial realizada na última semana (24/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) para anular uma multa e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e restabelecer o direito dele de dirigir. O condutor havia sofrido as penalidades devido a… Continuar lendo TRF4: Motorista multado consegue anulação da penalidade por falta notificação do DNIT
Autor não conhece pessoalmente o advogado, tendo sido procurado por correspondência. Causídico tem mais de cinco mil ações contra mesma empresa. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que extinguiu feito, sem resolução de mérito, diante da irregularidade da representação processual do autor, que sequer conhece pessoalmente o advogado. No caso, o… Continuar lendo Processo é extinto diante da captação irregular de clientes por advogado
Por falta de fundamentação válida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico do reitor e proprietário da Universidade Brasil, investigado pela suposta venda de vagas do curso de medicina da instituição. Também foram anuladas todas as sucessivas prorrogações da interceptação telefônica… Continuar lendo Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas em curso de medicina
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença de primeiro grau que anulou um contrato de confissão de dívida de aquisição de imóvel firmado entre uma construtora/incorporadora e uma consumidora de Valparaíso de Goiás. O imóvel foi adquirido, por meio de contrato mútuo junto à Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 100 mil.… Continuar lendo TJGO anula confissão de dívida celebrada à parte do contrato de financiamento e determina que construtora indenize consumidora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi feita para outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros,… Continuar lendo Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vile Assessoria e Construção Ltda., microempresa de Presidente Prudente (SP), contra a anulação da arrematação judicial de um imóvel após decisão definitiva em reclamação trabalhista. Segundo o colegiado, a constatação do envolvimento da empresa em litígio simulado permite relativizar os efeitos da coisa… Continuar lendo Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista
A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário. 07/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude… Continuar lendo Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
Para a 4ª Turma, a decisão causou prejuízos ao empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante contra um condomínio de São José do Rio Preto (SP) em razão do indeferimento de pedido de adiamento da audiência para a intimação de testemunhas.… Continuar lendo Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para que a Delegacia da 29ª Ciretran, naquela região, forneça a carteira nacional de habilitação em caráter definitivo a uma motorista cujo direito foi anteriormente negado pela… Continuar lendo Mulher comprova que marido furou sinal vermelho para receber sua CNH definitiva
