Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Foi por esse fundamento que a 9ª Tuma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa… Continuar lendo TRT-3 anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição
Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi submetida à apreciação do juiz substituto Marcel Lopes Machado uma ação anulatória ajuizada por uma grande empresa de serviços de distribuição em face da União. A empresa pediu a nulidade do Auto de Infração fundado no artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. Este dispositivo prevê que se… Continuar lendo Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração
A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, e são considerados nulos os atos praticados durante a suspensão processual, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade da intimação de uma sentença, tendo… Continuar lendo STJ anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo. O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU.… Continuar lendo Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que declarou a nulidade de um débito excessivo cobrado na fatura da CTBC Celular S/A pelo uso de roaming por um consumidor de Uberaba, Triângulo Mineiro. De acordo com o processo, o consumidor C.S.C. firmou em 2009 um contrato de prestação… Continuar lendo TJMG anula cobrança excessiva de roaming por operadora
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a nulidade de processo administrativo e da penalidade aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à distribuidora de manufaturados, em decorrência de supostas ilicitudes verificadas em procedimento licitatório. No caso, a empresa foi proibida de contratar com toda a Administração Pública. A decisão, unânime,… Continuar lendo TRF1 anula penalidade aplicada pela ECT que impedia empresa de manufaturados de contratar com a administração pública
A má prestação de serviço contratado justifica a nulidade de protesto de título. Com este fundamento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu em parte apelação de uma empresa de logística e reconheceu a existência de relação jurídica entre duas empresas. Em contrapartida, declarou nulo o protesto de título não pago pela entrega… Continuar lendo Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
Uma professora que se aposentou, há mais de 20 anos, ganhou o direito de ter corrigido o valor dos seus proventos, após o julgamento da Remessa Necessária n° 2014.001259-6, realizado pelo desembargador Ibanez Monteiro. Na decisão, foi discutido se a educadora poderia ter, de fato, os proventos correspondentes à jornada de 40 horas semanais, conforme… Continuar lendo Lei não anula reajuste de proventos de professora
Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa estranha ao processo, e ajuíza a ação denominada “embargos de… Continuar lendo TRT-3 reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar
