A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Righsson Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que anulou pedido de demissão apresentado por menor que descobriu que estava grávida durante contrato de experiência. Ela disse ter sido coagida a pedir demissão. Segundo a jovem, o pedido de desligamento foi sugerido por uma representante… Continuar lendo TST anula pedido de demissão de menor em contrato de experiência
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a questão nº 27 da prova de contabilidade do concurso destinado ao provimento de cargos de analista tributário da Receita Federal. Com a decisão, a banca organizadora do certame deve recontar os pontos conferidos aos apelantes, dois candidatos, assim como a reclassificação de ambos.… Continuar lendo TRF1 anula questão e determina recontagem de pontos do concurso de analista tributário da Receita Federal
É nulo o julgamento proferido após a morte de uma das partes sem que tenha havido a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma Suplementar em 3/9/2013 que, nos autos de mandado de segurança,… Continuar lendo TRF1 anula decisão proferida após morte de uma das partes do processo
Ao auditor fiscal do trabalho não compete decidir sobre a legalidade de contratos temporários celebrados pelo ente público. Com esse entendimento, a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína, Idália Rosa da Silva, anulou os autos de infração e as notificações de débito para recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço… Continuar lendo TRT-10 anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os julgadores reformaram a decisão homologatória que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução.… Continuar lendo TRT-3 anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville (SC), em razão de outro processo. Embora tenha sido intimado pessoalmente da audiência, realizada em… Continuar lendo STF anula condenação de réu preso declarado revel por não ter sido conduzido à audiência de instrução
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou execução fiscal movida pela Receita Federal contra uma contribuinte de Dom Pedrito (RS) por entender que o erro que gerou a dívida foi do órgão. A decisão foi tomada na última semana pela 1ª Turma. A contribuinte ajuizou ação em 2011, após tomar conhecimento da cobrança.… Continuar lendo TRF4 anula dívida cobrada pela Receita de contribuinte isenta
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e determinou que a União indenize em R$ 2 mil por danos morais um morador de Campo Grande, Mato Grosso do Sul (MS), que havia adquirido do Ministério do Exército um veículo com chassi adulterado. Considerou também anulado o… Continuar lendo TRF3 anula venda e reconhece dano moral a comprador de veículo adulterado do exército
