A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma companhia de navegação. A decisão, de relatoria do juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime no colegiado, que julgou apelação do instituto contra sentença que atendeu ao… Continuar lendo TRF1 anula multa aplicada em duplicidade pelo Ibama
Os membros da 6ª Câmara do TRT-SC anularam perícia e, consequentemente, a sentença nela baseada, porque o médico considerou que o assistente técnico indicado pela empresa estava impedido. Segundo a decisão, não compete ao perito julgar eventuais impedimentos ou suspeições de assistentes escolhidos pelas partes, devendo auxiliar apenas na avaliação técnico-científica. A empresa recorreu ao… Continuar lendo TRT-12 anula perícia porque médico declarou assistente técnico impedido
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de ex-empregado da Vale S/A e declarou a nulidade de todos os atos praticados na fase de execução de sua reclamação trabalhista sem a sua intimação. A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O processo retornará… Continuar lendo TST anula atos praticados na execução sem intimação do empregado
Uma decisão da juíza Aída Oliveira Ribeiro, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, reconheceu a inexistência de um débito de mais de R$ 30 mil, que a Tim Celular S.A. cobrou de um cliente em 2011 devido ao uso de um minimodem para acesso à internet fora do país. O cliente entrou com a… Continuar lendo TJMG anula cobrança de R$ 30 mil por roaming em conta de celular
Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou compromisso de compra e venda de um imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de agiotagem. O suposto comprador ajuizou ação contra a… Continuar lendo STJ anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar, condenado a três anos de reclusão em regime aberto por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). O pedido foi feito pela defesa por meio do Habeas Corpus (HC) 97854, que alegava ausência de lançamento definitivo do crédito tributário.… Continuar lendo STF anula processo no qual empresário foi condenado por sonegação fiscal
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) contra sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que invalidou multa imposta pela autarquia a uma distribuidora de botijões de gás. A empresa foi multada por não estar procedendo de acordo com… Continuar lendo TRF1 anula multa de distribuidora de gás
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China. Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. A operação… Continuar lendo PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (5), declarou inconstitucional decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que, ao julgar agravo regimental em processo administrativo, estendeu uma gratificação concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma situação. Ao… Continuar lendo STF anula decisão do TJ-RN que concedia gratificação a servidores sem lei formal
