A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do… Continuar lendo Quitação contrato de compra e venda de imóvel anula hipoteca firmada entre construtora e banco
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) manteve a homologação de pagamento de verbas rescisórias à família de um trabalhador após a morte dele. A decisão foi tomada após o colegiado apreciar uma ação rescisória proposta por um herdeiro, que teve a paternidade reconhecida após a homologação e pretendia… Continuar lendo Paternidade reconhecida após trânsito em julgado não anula pagamento de verbas trabalhistas
“A advocacia é uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez esta observação ao conceder liminar em habeas corpus para declarar nula a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF)… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes anula busca em escritório de advogado de SC
A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida ativa da União. A razão? O auto foi lavrado fora da siderúrgica inspecionada, contrariando o requisito legal que exige que a lavratura… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul e publicou o primeiro acórdão com uso de imagem, para facilitar a compreensão do caso. Apesar de haver tese firmada pelo Supremo… Continuar lendo STJ reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) por entender que houve violação aos princípios da adstrição e do contraditório no julgamento da apelação. A decisão foi proferida em recurso especial de uma empresa prestadora de serviços que questionava o fato de o TJPI ter… Continuar lendo STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
A 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte condenou a empresa de crédito Crefisa a reformular a cobrança de um cliente. O juiz Elton Pupo Nogueira entendeu que eram abusivos os juros estabelecidos no contrato firmado entre as partes, portanto declarou a inexigibilidade do saldo devedor e determinou que o contratante pague somente o valor… Continuar lendo TJMG anula contrato de empréstimo com juros abusivos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de jogo de bicho. A Tim havia sido condenada subsidiariamente por ter firmado contrato de prestação de… Continuar lendo TST anula contrato de trabalho entre empregada e banca de jogo do bicho em Recife (PE)
Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato,… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados não registrados da construtora
