A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença judicial que assegurou o direito de um menor de acompanhar a mãe em mudança para o exterior, mesmo sem a anuência do pai. A decisão foi unânime. Após se separar do pai do menor, a autora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, contraiu núpcias e mudou-se… Continuar lendo Decisão assegura a menor direito de viajar para o exterior mesmo sem anuência do pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime. O casal conviveu entre… Continuar lendo Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença proferida pelo juiz federal da 7ª Vara do Distrito Federal que concedeu a segurança pleiteada por uma servidora que pretendia que a União fosse impedida de descontar-lhe valores referentes à função comissionada, uma vez que ela continuava exercendo suas tarefas. A servidora, pertencente… Continuar lendo Administração só pode efetivar descontos do servidor com sua anuência
O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. A autora afirma que em 31/12/2012 firmou contrato com a ré, tendo como objeto a assinatura… Continuar lendo Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. “É por intermédio do ato jurídico cartorário e… Continuar lendo É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Correntista tem direito à indenização por saques realizados em sua conta sem sua anuênciaA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por cidadão contra a Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude de saques fraudulentos ocorridos em sua conta poupança. O juiz… Continuar lendo Correntista tem direito à indenização por saques realizados em sua conta sem sua anuência
