TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023 Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de… Continuar lendo TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023
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