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Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência do antigo proprietário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel. O colegiado deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência do antigo proprietário

Carro vendido mas não transferido no Detran isenta o antigo proprietário do IPVA

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É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou… Continuar lendo Carro vendido mas não transferido no Detran isenta o antigo proprietário do IPVA