Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica… Continuar lendo Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
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