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Tag: anterioridade

STF: Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida… Continuar lendo STF: Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual

Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023

Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do TJSP, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal… Continuar lendo Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023

ICMS: Empresa consegue liminar preventiva para não pagar Difal

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Curitiba concedeu medida liminar em mandado de segurança considerando que a lei complementar que versa sobre o DIFAL só tem validade a partir do ano de 2023. A Lei Complementar 190/22 só foi publicada em janeiro deste ano, o que afasta a sua aplicação neste exercício em… Continuar lendo ICMS: Empresa consegue liminar preventiva para não pagar Difal

Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência

Joalvo Magalhães* Introdução No último artigo, foram expostas as teses sobre a retroatividade da lei, de acordo com o grau de aplicação aos fatos ocorridos antes da sua vigência: retroatividade máxima, média e mínima. Também foi abordado o posicionamento do STF, que não admite qualquer retroatividade, tendo sido defendida a necessidade de uma análise especial… Continuar lendo Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussão geral, confirmando, no mérito, entendimento… Continuar lendo Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

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