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TRT-3 não conhece de recurso por entender que juntada de nova procuração revoga tacitamente mandato anterior

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Esse o entendimento adotado na OJ 349 da SDI-TST, aplicado pela 3ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler que, constatando defeito de representação dos advogados subscritores do… Continuar lendo TRT-3 não conhece de recurso por entender que juntada de nova procuração revoga tacitamente mandato anterior

TST limita efeitos de execução a período anterior à criação de regime jurídico no Ceará

A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de precatórios. Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para dar provimento a recurso do… Continuar lendo TST limita efeitos de execução a período anterior à criação de regime jurídico no Ceará

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