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Tag: antecipado

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. A relatora do caso analisado, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação traz previsão… Continuar lendo Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

Apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma empresa atacadista de alimentos e manteve decisão de Primeira Instância que lhe havia condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado. A empresa foi condenada a pagar à… Continuar lendo Apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral

Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado

Bronze statuette of justice (focus on face)

A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio. 11/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-atendente comercial da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., de Aracaju (SE), contra a decisão em que havia sido afastado o… Continuar lendo Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado

STJ: Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade

Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição – como nos casos de citação da pessoa posteriormente interditada – podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil. Porém, o reconhecimento não ocorre como um efeito automático da sentença de interdição. Para tanto, deve ser proposta ação específica de anulação do… Continuar lendo STJ: Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade

Compensação antecipada de cheque pré-datado gera danos morais

Imobiliária deve indenizar consumidora por apresentar cheque antes da data marcada. A 12ª câmara Cível do TJ/PR manteve a condenação de imobiliária ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, por apresentar antecipadamente cheque “pré-datado” de cliente para compensação. Pelo serviço de intermediação de compra e venda de imóvel, a cliente entregou… Continuar lendo Compensação antecipada de cheque pré-datado gera danos morais

Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta

A montadora Ford não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, como o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro daquele ano – coexistindo, portanto, com… Continuar lendo Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta

Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes

É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial que tratava da rescisão de contrato de promessa de compra e… Continuar lendo Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes

Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores

No Processo Judicial Eletrônico, o réu deve juntar a contestação, reconvenção ou exceção, bem como os documentos, “antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa”. É o que prevê o artigo 29 da Resolução CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014. Mas isto não significa que tenha havido mudança nas normas… Continuar lendo Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores

Unilever Brasil terá de indenizar empresa que não recebeu vale-pedágio antecipado

Por causa da não antecipação do pagamento do vale-pedágio – previsto na Lei nº 10.209/2001, referente ao transporte de cargas no Brasil -, a empresa Kieling Multimodais de Transportes Ltda. terá de receber indenização equivalente ao dobro do valor dos fretes realizados para a Unilever Brasil Industrial Ltda. A decisão é da 1ª Seção Cível… Continuar lendo Unilever Brasil terá de indenizar empresa que não recebeu vale-pedágio antecipado

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