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Tag: antecedentes criminais

Ministro determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja fixada nova pena a um condenado desconsiderando, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa referente a condenações anteriores extintas há mais de cinco anos. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168947, interposto pela Defensoria Pública de Mato… Continuar lendo Ministro determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos

TST: Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso interposto pela AEC Centro de Contatos S/A, de Campina Grande (PB), contra decisão da Oitava Turma que havia… Continuar lendo TST: Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

Após quatro horas de deliberações, a SDI – 1 do TST aprovou três teses repetitivas sobre a seguinte questão: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral? As três teses aprovadas (em votação majoritária) são as seguintes: 1 – Não é legítima e caracteriza lesão moral a… Continuar lendo TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

TRF3: MPF tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais de acusados

É dever do Ministério Público Federal juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O entendimento é a da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Mandado de Segurança do MPF que pleiteava a juntada, de ofício, pela 2ª Vara Federal Criminal em Guarulhos,… Continuar lendo TRF3: MPF tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais de acusados

Supremo reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas

É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/10), ao conceder Habeas Corpus para um homem condenado a… Continuar lendo Supremo reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas

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