STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser contado em dias úteis ou corridos? Para a 1ª Turma do STJ, o… Continuar lendo STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar antecedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual. O colegiado negou provimento ao recurso em que uma… Continuar lendo Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de… Continuar lendo Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
