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O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ

O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ