A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu sumariamente uma ré por falta de provas. Por decisão unânime, a Turma determinou que o processo penal volte à 17.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia para regular processamento da ação penal. A… Continuar lendo TRF1 reforma sentença que absolveu advogada que reteve autos por quase um ano
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inviável o processamento de recurso de revista da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o contrato de trabalho de uma professora por cerca de um ano, sem… Continuar lendo Professora da Estácio será indenizada por ficar um ano sem trabalho e salário
Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por cliente de banco requerendo a limitação da taxa de juros de contrato de crédito rotativo… Continuar lendo Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Com a nova regra de concessão do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/11, nada mudou em relação aos empregados que contam com até um ano de trabalho na mesma empresa. Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio. Já os trabalhadores com tempo de serviço superior a um ano passaram a fazer jus… Continuar lendo Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
O juiz titular da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto, regulamentou a saída temporária de presos que cumprem pena no regime semiaberto e aberto para visita à família durante as festividades de fim de ano por meio da Portaria 2/2013 e 3/2013 respectivamente. As regras são semelhantes às do ano… Continuar lendo Juiz regulamenta saídas temporárias de presos para o fim de ano
Um professor universitário dispensado no início do ano letivo pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da Bahia, e que por isso alegava ter “perdido a chance” de recolocação em outra instituição de ensino, não conseguiu o direito de ser indenizado por danos morais. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior… Continuar lendo Professor demitido no início do ano letivo não receberá indenização por dano moral
A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal… Continuar lendo Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva
O juiz da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Roberto Ayoub, condenou a concessionária Barcas S/A a indenizar em danos morais e materiais os passageiros afetados pela colisão entre duas embarcações, em março do ano passado. A ação foi movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do… Continuar lendo Justiça condena Barcas S/A a indenizar passageiros por acidente no ano passado
A Juíza de Direito Maria da Glória Fresteiro Barbosa, 3ª Vara Cível de Rio Grande, considerou ilegais as isenções fiscais de pagamento de IPTU e ISS concedidas por Lei Municipal, em dezembro de 2012, à empresa Martini Meat S.A. Armazéns Gerais. A magistrada deferiu o pedido de liminar do Ministério Público, por entender que… Continuar lendo Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande
