A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é… Continuar lendo STJ: Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
A ex-empregada de uma empresa de telemarketing procurou a Justiça do Trabalho, alegando não ter gozado férias durante o contrato de trabalho. Mas, tanto em 1º Grau quanto na 9ª Turma do TRT-MG, que examinou o recurso, o direito não foi reconhecido, tendo em vista o número expressivo de faltas ao serviço apresentado pela trabalhadora… Continuar lendo JT nega direito de férias a trabalhadora que teve muitas faltas durante o ano
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Porém só foi regulamentado a partir da publicação da Lei nº 12.506/11. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma… Continuar lendo Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Serrano Distribuidora Ltda., de Cariacica (ES), contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o elastecimento do horário de funcionamento… Continuar lendo Caixas que protestaram contra aumento de jornada na antevéspera de Ano Novo têm justa causa revertida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. a pagar férias em dobro para um vendedor. A Justiça não admitiu o recesso de fim de ano e o Carnaval como férias concedidas pela empresa, porque não houve comprovação de pagamento e o período de descanso foi… Continuar lendo Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano. Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lançou duas versões do carro… Continuar lendo Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477, parágrafo 1º, da CLT. Por isso, pediu na Justiça que a demissão fosse convertida em rescisão indireta, pedido esse… Continuar lendo Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram a… Continuar lendo Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
Uma estudante de Guaxupé, sul de Minas, que cursava psicologia à distância foi indenizada por danos morais em R$ 10 mil pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em dezembro de 2010, a aluna não conseguiu realizar a rematrícula para o semestre… Continuar lendo Instituição de ensino indeniza aluna que perdeu ano letivo
