TRF3 reconhece direito de espólio receber indenização de anistiada política Decisão considera o direito à reparação como de caráter patrimonial A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de indenização, no valor de R$ 100 mil, ao espólio de uma anistiada política. De acordo com os autos,… Continuar lendo TRF3 reconhece direito de espólio receber indenização de anistiada política
Articulação patrocinada pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), pode conferir à Controladoria Geral da União a prerrogativa exclusiva de assinar os acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção. O JOTA teve acesso ao parecer de Moura ao projeto de lei 3636/15 sobre a regulamentação dos acordos de leniência, que traz pontos… Continuar lendo Projeto de leniência anistia empresários de corrupção e improbidade administrativa
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia condenado a União a majorar o valor pago como prestação mensal permanente e continuada a J.H.C., anistiado político. O valor havia sido fixado pela Comissão de Anistia do… Continuar lendo TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia condenado a União a majorar o valor pago como prestação mensal permanente e continuada a J.H.C., anistiado político. O valor havia sido fixado pela Comissão de Anistia do… Continuar lendo TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a reintegrar uma empregada concursada demitida no início deste ano, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter cassado a liminar que mantinha vigentes contratos de trabalhos de anistiados, anulados pela Portaria Interministerial nº 372, de 2002. A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Correios deve reintegrar empregada demitida após STJ validar portaria que anulou sua anistia
A 2ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, entendeu que uma empregada pública, exonerada no governo Collor e posteriormente beneficiada pela anistia prevista na Lei 8.878/94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios. A Lei n.º 8.878/94 concede anistia aos… Continuar lendo Empregada beneficiada pela Lei da Anistia não tem direito a contagem do tempo de afastamento para obter benefícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O relator é o ministro Luiz Fux. A legenda pretende que a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos –… Continuar lendo PSOL questiona em ação os efeitos da Lei da Anistia
