O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei que permitia as práticas. Segundo… Continuar lendo TJSP mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, à unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pela Transportadora Favero Ltda, (Apelação n° 0008746-30.2012.8.01.0001), mantendo, assim, a condenação da empresa a pagar R$20.878,93 de indenização pelos danos materiais causados a M. S. M. Industrial Ltda. (Pedra Norte Indústria de Pedras Britadas), por acidente… Continuar lendo Mantida condenação de empresa proprietária de animais que teriam causado acidente em via pública
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a convocação de promotor de Justiça para depor, no dia 17 de novembro, em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados, instalada para investigar fatos supostamente relacionados com maus-tratos de animais. Trata-se do Mandado de Segurança (MS) 33871, impetrado pela Associação do Ministério… Continuar lendo Liminar suspende convocação de promotor de Justiça para depor em CPI sobre maus tratos em animais
A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para declarar nulas as multas impostas pelo condomínio do Edifício Linea Studio Home à autora, por transitar com seu animal de estimação, no chão, nas áreas comuns do edifício. A juíza determinou, ainda, que o condomínio permita que a… Continuar lendo Norma que obriga carregar animais no colo é ilegítima
Quatro trabalhadores da construção civil ajuizaram ação trabalhista contra a empregadora, uma grande construtora, pretendendo receber indenização por danos morais. Eles disseram que foram tratados de forma desrespeitosa pelo encarregado geral da ré, que tinha o costume de gritar, xingar e humilhar os trabalhadores nos treinamentos sobre as normas de segurança do trabalho. O caso… Continuar lendo Trabalhadores da construção civil chamados de animais por encarregado serão indenizados
O Tribunal de Justiça confirmou sentença que condenou empresa responsável pela poluição de um rio ao pagamento de indenização a agricultores vizinhos que sofreram perdas em sua propriedade, inclusive a morte de animais. A família receberá R$ 50 mil, mais um valor a ser arbitrado em liquidação de sentença pela morte de quatro equinos e… Continuar lendo Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d’água
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em acórdão de relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve, em parte, sentença da comarca de São Francisco do Sul que indeferiu petição inicial de ação civil pública movida pelo Ministério Público. Na hipótese, almejava-se o pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos em decorrência… Continuar lendo Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz TJSC
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos. O colegiado, por maioria, concluiu que condutas perpetradas… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a guarda definitiva dos papagaios Tico, Teco e Lico à autora da ação, sob o argumento de que os pássaros encontram-se numa relação harmoniosa e benéfica para ambos os lados. A… Continuar lendo Criadora de papagaios apreendidos pelo Ibama obtém guarda definitiva dos animais
