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PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser classificados de forma adequada e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Mas caso descumprida essa orientação, contida no artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, em se tratando de petição inicial, o juiz deverá determinar que o… Continuar lendo PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial

TRT-3 aceita documentos anexados de forma invertida no PJe

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Se o juiz verificar que a peça não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete,… Continuar lendo TRT-3 aceita documentos anexados de forma invertida no PJe

Sindicato é responsável por perda de chance

Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um professor belo-horizontino vai ser indenizado em R$ 5 mil pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (SINPRO-MG) por ter tido alguns pedidos negados, em uma ação trabalhista defendida por advogado da entidade, devido à ausência de comprovação dos… Continuar lendo Sindicato é responsável por perda de chance