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TRT-3 determina retorno de processo à Vara porque falha no sistema do PJe pode ter prejudicado anexação de embargos de declaração

A 3ª Turma do TRT de Minas determinou o retorno de um processo à Vara de origem, para que sejam examinados embargos de declaração opostos por uma transportadora. Com base em indícios, o relator do recurso apresentado pela empresa, desembargador Luís Felipe Lopes Boson, reconheceu que algum tipo de falha no sistema PJe prejudicou a… Continuar lendo TRT-3 determina retorno de processo à Vara porque falha no sistema do PJe pode ter prejudicado anexação de embargos de declaração

Falha no sistema de anexação gera documentos não validados

A falha constatada no sistema PJe quando da anexação de documentos pela empresa junto com a defesa levou a 8ª Turma do TRT-MG a declarar nula uma sentença que considerou que os cartões de ponto não haviam sido apresentados durante todo o período contratual. Ao julgar o recurso da empresa, a juíza convocada Olívia Figueiredo… Continuar lendo Falha no sistema de anexação gera documentos não validados