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Tag: Anatel

Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet

A 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) manteve a eficácia do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – Resolução Anatel 632, de 7 de março de 2014 –, considerando o documento integralmente válido, formal e materialmente. Trata-se de um conjunto de normas editadas pela Anatel que visam… Continuar lendo Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet

Anatel não pode fixar valor de contrato entre TIM e Telemar/Oi

A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou pedidos que pretendiam cassar liminar que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de arbitrar valores de referência para contratos vigentes entre a Tim Celular S.A., a Telemar Norte Leste e a Oi S.A. O convênio entre as empresas foi firmado em 2002 e refere-se à Exploração Industrial… Continuar lendo Anatel não pode fixar valor de contrato entre TIM e Telemar/Oi

Procuradorias conseguem bloqueio de R$ 12 milhões do Grupo Oi/Telemar para pagamento de multa

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VF/RJ), bloqueio de R$ 12.775.436,32 milhões do Grupo Oi/Telemar para garantir o pagamento de multa por descumprimento de regras e normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). A empresa foi autuada por descumprir as metas de qualidade na prestação de… Continuar lendo Procuradorias conseguem bloqueio de R$ 12 milhões do Grupo Oi/Telemar para pagamento de multa

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