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Rejeitada ação de deputados sobre sessão do Congresso Nacional que analisou vetos presidenciais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (não analisou o mérito) do Mandado de Segurança (MS 33353) impetrado por deputados federais contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles questionavam a validade da sessão que analisou vetos presidenciais e permitiu “limpar” a pauta para a apreciação do… Continuar lendo Rejeitada ação de deputados sobre sessão do Congresso Nacional que analisou vetos presidenciais

Anulada sentença que não analisou a causa de pedir da ação

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença de primeira instância e determinou que outra seja proferida com base no pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), qual seja, desvio de finalidade na conduta de ex-presidente do Banco Central do Brasil (Bacen) que, no mesmo dia, decretou a liquidação extrajudicial dos Bancos Comércio… Continuar lendo Anulada sentença que não analisou a causa de pedir da ação

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