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Tag: analisará

STF analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso que discute a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção. O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, que teve repercussão geral… Continuar lendo STF analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro

STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do… Continuar lendo STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais

Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso… Continuar lendo Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de… Continuar lendo STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 –… Continuar lendo STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139,… Continuar lendo STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações

STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF… Continuar lendo STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

Supremo analisará se indenização por direito ao esquecimento é matéria constitucional

A Globo Participações S/A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer com que a corte constitucional avalie o cabimento de indenização por violação do direito ao esquecimento no sistema brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu esse direito de forma inédita em junho deste ano. Para a empresa, a decisão do STJ… Continuar lendo Supremo analisará se indenização por direito ao esquecimento é matéria constitucional

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