O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e… Continuar lendo STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)… Continuar lendo STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à União que, no prazo de 120 dias, proceda à apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária no estado do Piauí. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), parte autora da ação, a análise… Continuar lendo TRF1 estabelece prazo de 18 meses para União analisar pedidos de outorga do serviço de radiodifusão
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e Amapá se comprometeu, em audiência de conciliação realizada no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) Tribunal Superior do Trabalho, a consultar a categoria sobre a nova redação do Termo de Opção do Plano de Funções da instituição. A audiência de conciliação foi solicitada pelo… Continuar lendo Bancários irão analisar nova redação do termo de opção ao Plano de Funções do BB
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a 4ª Vara do Trabalho de Brasília deve analisar ação trabalhista de um bancário do Santander que pretendia receber horas extras além da oitava hora trabalhada. A magistrada extinguiu o processo por inépcia da inicial, uma vez que faltava a página… Continuar lendo Juiz deve analisar reclamação que não apresentou o rol de pedidos
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afirmou que a ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás é instrumento legítimo para questionar a constitucionalidade de leis estaduais que possibilitaram ao Estado de Goiás recontratar, sem concurso público, ex-empregados da extinta Caixego, sob o pretexto de… Continuar lendo TRT-18 irá analisar inconstitucionalidade de lei que anistiou ex-empregados da extinta Caixego
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgue novamente o processo em que a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo ViaOeste S/A alega desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do sistema Raposo/Castelo, em decorrência da implantação do Rodoanel Mário Covas. O… Continuar lendo TJSP deve analisar impacto do Rodoanel na arrecadação com pedágio do sistema Raposo/Castelo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma negou provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A empresa Kavo do Brasil Indústria… Continuar lendo Prazo para Anvisa analisar requerimento administrativo de registro de equipamento médico importado é de 90 dias
Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
