Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região declarou nulo o Procedimento Administrativo 48600.004038/2001 e a multa dele decorrente, editado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra uma transportadora, em razão de a empresa autuada transportar gasolina comum tipo “C” fora das especificações legais, em desacordo com a legislação de regência. A decisão… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível
TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/09/154.jpg)