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Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que declarou a impossibilidade do Banco do Brasil S/A utilizar a pensão alimentícia dos filhos para amortizar dívida contratada pela mãe. Em 1ª Instância, a juíza… Continuar lendo Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia

Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria. Na aquisição do imóvel, o… Continuar lendo Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida