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Cabe ação monitória por dívida de jogo em cassino norte-americano

Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Inicialmente, ressalte-se que o tema merece exame a partir da determinação da lei aplicável… Continuar lendo Cabe ação monitória por dívida de jogo em cassino norte-americano

STF defere extradição de norte-americano acusado de estelionato

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a extradição do norte-americano John Paul Utsick, procurado pelo governo dos Estados Unidos para ir a julgamento no Tribunal Distrital do Sul da Flórida, para responder pela acusação de estelionato. O empresário é acusado de ter desviado recursos de fundos de investimento voltados a negócios na… Continuar lendo STF defere extradição de norte-americano acusado de estelionato

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