A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28172 para determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que aprecie, em até 30 dias, recurso administrativo contra decisão que cassou o certificado de entidade beneficente de assistente social do… Continuar lendo Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF
Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/11/176.jpg)