Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambiente não só na Constituição – a exemplo do artigo 225 –, mas também em leis federais, estaduais e municipais. Há, além disso, todo um sistema de normas e princípios construído em convenções internacionais às quais o país aderiu nas últimas décadas. Um… Continuar lendo Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Federal. Em seu artigo 173, parágrafo 5º, a Carta Magna estabelece que a legislação infraconstitucional deve definir a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e… Continuar lendo A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) – e pela própria corte catarinense sobre prescrição do dano ambiental. A matéria apreciada pelo órgão fracionário foi um agravo interno contra decisão… Continuar lendo TJSC: Danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
Diante dos eventos climáticos extremos vividos neste 2023 e de previsões de impactos ainda mais intensos em 2024, a preservação do meio ambiente se firma entre as maiores preocupações mundiais, convidando cada um a refletir sobre a própria responsabilidade nesse tema. O cumprimento dos deveres individuais e coletivos em favor do desenvolvimento sustentável, fruto da… Continuar lendo Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de… Continuar lendo STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Você sabia que existem trabalhadores contratados especificamente para o abate de animais pelas técnicas permitidas para o consumo pelos seguidores da religião islâmica? Nesta NJ Especial você poderá acompanhar o caso de um desses trabalhadores, que procurou a Justiça denunciando discriminação no ambiente de trabalho e alegando ter sofrido danos morais. E, de quebra, é… Continuar lendo Empregado contratado como “degolador islâmico” não consegue provar discriminação no ambiente de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 10 mil a uma empregada, a título de danos morais, por submetê-la ao labor em ambiente em desacordo com as normas de higiene e segurança. O colegiado seguiu,… Continuar lendo Empresa pública é condenada por ambiente do trabalho inadequado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 10 mil a uma empregada, a título de danos morais, por submetê-la ao labor em ambiente em desacordo com as normas de higiene e segurança. O colegiado seguiu,… Continuar lendo Empresa pública é condenada por ambiente do trabalho inadequado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Samarco Mineração S.A. a pagar R$ 278 mil a um operador de rebocador como indenização por dano moral. Ele contraiu Mal de Parkinson devido à inalação de monóxido de carbono e ao manuseio de solventes e óleo diesel sem a devida proteção,… Continuar lendo Samarco indenizará operador com Mal de Parkinson agravado pelo ambiente de trabalho
