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Tag: ambientais

Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5558) ajuizada, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivo da lei catarinense que dispõe sobre pequena propriedade rural para fins ambientais. O artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 14.679/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 16.342/2014, determina que, para a caracterização da pequena… Continuar lendo Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF

Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime… Continuar lendo Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais

TRF4 mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Terminal Containeres Paranaguá (TCP) foram condenadas a destinar R$ 500 mil, cada uma, a um fundo de recuperação da área marinha onde está instalado o… Continuar lendo TRF4 mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá

Atribuição para apurar danos ambientais no parque do Iguaçu é do MPF

Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) apurar possíveis danos ambientais decorrentes de construção de empreendimento próximo ao Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, uma vez que o local é administrado por órgão federal. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) 2663, da qual é relatora.… Continuar lendo Atribuição para apurar danos ambientais no parque do Iguaçu é do MPF

Empresa de reciclagem é condenada a indenizar por danos ambientais

Foi por unanimidade que a Sétima Turma Especializada do TRF2 decidiu seguir, parcialmente, a decisão de primeira instância que condenava por danos ambientais uma empresa que atuava no ramo da reciclagem de pneus na cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro. A empresa foi condenada por estar instalada em área de proteção ambiental… Continuar lendo Empresa de reciclagem é condenada a indenizar por danos ambientais

TJAC determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 0004662-98.2003.8.01.0001, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra a Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda – SILA (atual Cooperativa dos Produtores e Pecuarista da Regional do baixo Acre – COOPEL) e seus sócios Maurício Barbosa de… Continuar lendo TJAC determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais

Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que impôs a um cidadão, flagrado pela Polícia Militar mantendo pássaros silvestres em cativeiro, a prestação de serviços ambientais, durante 90 dias, em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais… Continuar lendo Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

TJSC autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, suspendeu liminarmente decisão judicial que impedia a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (Fatma) de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga em Santa Catarina, independentemente de sua caracterização como fixadora de dunas ou protetora de mangues. A desobediência,… Continuar lendo TJSC autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga

Indústria de fertilizantes deve paralisar atividades devido a danos ambientais

O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, determinou que a fabricante de adubos e fertilizantes Solo Bonu paralise imediatamente suas atividades. O magistrado acatou pedido do Ministério Público de Goiás, que alega que a empresa não teria licenciamento ambiental e estaria também provocando problemas à saúde dos moradores das redondezas. Segundo consta… Continuar lendo Indústria de fertilizantes deve paralisar atividades devido a danos ambientais

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