Em votação unânime, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região eximiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de responsabilidade por saque indevido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ex-esposa de beneficiário, mediante apresentação de documento falso. A decisão foi proferida por ocasião da análise de apelações apresentadas pela CEF e… Continuar lendo CEF não é responsável por saque indevido de FGTS mediante alvará falso
Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da AdministraçãoO Alvará de Autorização de Pesquisa concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), mediante preenchimento de pressupostos específicos, confere direitos e obrigações ao seu titular, sendo imprópria sua anulação mediante ato unilateral da Administração, sem a observância do devido processo… Continuar lendo Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da Administração
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença do juiz da Vara do Meio Ambiente do DF, que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT contra a Terracap. Na ação, o órgão ministerial pretendia impor à Administração Pública a obrigação de expedir alvará de construção nas regiões de Águas Claras, Noroeste e… Continuar lendo Ausência do relatório de impacto de tráfego não impede expedição do habite-se
