O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora por ter demorado quase dois anos para cumprir um alvará judicial de transferência de valores. Foi arbitrado o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela 3ª turma recursal dos juizados especiais de goiás. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Héber… Continuar lendo Banco do Brasil terá de indenizar consumidora por demora de quase 2 anos para cumprir alvará judicial
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que concedeu segurança pleiteada por uma advogada para garantir o desempenho de sua atividade profissional independentemente da emissão de alvará exigido por aquela administração municipal. A sentença ressalva, contudo, o direito do… Continuar lendo TJSC confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia
Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se O Tribunal de Justiça confirmou sentença que determinou à concessionária que atua na distribuição de energia elétrica no Estado se abster de efetuar novas ligações nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia… Continuar lendo Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se
STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e… Continuar lendo STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que anulou interdição de revistaria na Capital. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete. Segundo a… Continuar lendo PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará
O não cumprimento de alvarás de soltura não é uma questão pontual no estado do Ceará. Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão da Vara Única da Comarca de Cruz (CE). No dia 31 de dezembro de 2019, o homem foi… Continuar lendo Réu sem condenação e com alvará de soltura fica mais de 1 ano preso
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
Herdeiros comprovaram que pai não deixou outros bens a inventariar. A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC dispensou inventário e autorizou levantamento de R$ 90 mil de contas bancárias por alvará judicial. Colegiado constatou que os filhos são os únicos herdeiros e que o pai não deixou outros bens a serem inventariados. Os filhos… Continuar lendo TJ/SC dispensa inventário e autoriza levantamento de R$ 90 mil por alvará judicial
Ao longo da minha atuação profissional, em tempos mais recentes, fui surpreendido por situações insólitas relativamente à liberação, através de alvará, de valores devidos a reclamantes e apurados nos autos de processo trabalhista, perante a Justiça do Trabalho. Uma delas, por certo a mais agressiva, consistiu, em Vara do Trabalho do Interior do Estado, na… Continuar lendo Alvarás e desrespeito à legalidade na Justiça do Trabalho
