A exclusão de aluno do sistema de cotas para negros deve se basear objetivamente em caracteres de seu fenótipo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu ao autor da ação o direito ao ingresso no curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)… Continuar lendo Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é ilegal, por parte de uma instituição de ensino, reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas. A determinação é do desembargador Gilberto Marques Filho, que julgou favorável processo ajuizado por um aluno contra o… Continuar lendo Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente
Os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam mandado de segurança impetrado por A.R.M., representado pelo pai, contra ato da diretora do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora e da secretária estadual de Educação de Mato Grosso do Sul consistente em não fornecer o certificado de conclusão do ensino médio para que se matricule no curso de Publicidade… Continuar lendo Aluno de 2º ano deve ter certificado depois de aprovado no Enem
A 5ª Câmara Cível por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra M. da C. H. R., nos termos do voto do relator. M. da C. H. R. ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais em face de Estado de Mato Grosso do Sul acusando-o… Continuar lendo Estado condenado por morte de aluno do curso de preparação da PM
Os desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível, por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Três Lagoas contra F. R. M. T., nos autos representado por sua mãe E. R. M., nos termos do voto do relator. Relatam os autos que no dia 12 de março de 2013… Continuar lendo Município indenizará aluno que sofreu acidente em escola
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Municipalidade de Taboão da Serra indenize mãe de aluno que teve dedo da mão fraturado em sala de aula. A autora contou que uma das professoras fechou a porta da sala na mão de seu filho e esmagou um… Continuar lendo Mãe de aluno que fraturou dedo em escola será indenizada
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fazenda do Estado que disponibilize acompanhamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a aluno portador de deficiência auditiva, até a conclusão do ensino médio. O estudante, portador de deficiência auditiva bilateral profunda, pleiteou que lhe fosse disponibilizado o… Continuar lendo Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
Universitário que teve revalidação de diploma do curso de Medicina concluído fora do país negada tem o direito de realizar estudos complementares na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela universidade contra sentença que determinou que UFMA efetivasse… Continuar lendo UFMA deve receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição
O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Facex – Centro Integrado para Formação de Executivos a pagar a um aluno indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil, acrecidos de juros e correção monetária, decorrentes da inscrição indevida do seu nome no SERASA. Na sentença, o magistrado… Continuar lendo Faculdade de Natal terá que indenizar aluno após negativação indevida
