Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII,… Continuar lendo STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
O Judiciário não deve interferir em contrato de aluguel celebrado livremente entre duas partes quando não há indício de hipossuficiência ou nulidade nas cláusulas contratuais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma cláusula contestada pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) em contrato de aluguel firmado… Continuar lendo Contrato de aluguel da Tok&Stok no Shopping Center Recife continua válido
A ABF Engenharia, Serviços e Comércio foi condenada a integrar ao salário de um ex-empregado, para fins de cálculo das verbas trabalhistas, o valor pago pelo aluguel do seu carro. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o contrato de locação de veículo tinha relação direta com o contrato de trabalho, uma… Continuar lendo Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) derrubou liminar que suspendeu a Lei Estadual nº 14.229/2013, que dispõe sobre a proibição de prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Sindicato das Empresas… Continuar lendo Volta a vigorar lei que proíbe cães de aluguel em serviços de vigilância
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do relator do caso, desembargador Norival Santomé, condenou o município de Rio Verde a pagar aluguel de um imóvel a Valdivino Pereira Vaz, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Durante seis meses, o imóvel servirá de residência para… Continuar lendo Município de Rio Verde deverá pagar aluguel de família retirada de área verde
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou invalida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel – Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo,… Continuar lendo TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário
Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado do Amazonas e reformar decisão da Justiça local. Em janeiro de 2003, o estado do Amazonas ajuizou ação contra… Continuar lendo Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato
A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deverá pagar alugueis mensais no valor de R$ 1.048,00 para cliente enquanto não efetuar a entrega de imóvel. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho. De acordo com os autos, em 13… Continuar lendo Porto Freire deve pagar aluguel de cliente por atrasar entrega de imóvel
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal que declarou a rescisão de um contrato de locação e o despejo da locatária de um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por falta de pagamento de aluguéis. O imóvel, localizado no centro de São Paulo,… Continuar lendo TRF3 mantém rescisão de contrato de aluguel de imóvel que pertence ao INSS
