A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Primeira Turma do TST que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa. O engenheiro morava em São Paulo… Continuar lendo Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário do imóvel, J.T.C. A imobiliária… Continuar lendo Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente
Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas pagas, uma vez que devolverá o bem. Contudo, pelo tempo em que o cliente usufruiu do local, a incorporadora imobiliária pode abater valor de um suposto aluguel. Esse é o entendimento da 5ª Câmara… Continuar lendo Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
É dever prestacional dos Estados e dos Municípios garantir moradias para a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a preservação da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade, determinou… Continuar lendo Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel. “A ação revisional não se confunde com… Continuar lendo Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando… Continuar lendo Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que pretendia a integração no salário do valor que recebia de sua empregadora a título de “aluguel de motocicleta”. É que ele, empregado de uma empresa distribuidora de jornais, fazia a entrega dos periódicos utilizando a própria motocicleta e recebia por isso um… Continuar lendo Entregador de jornais tem incorporado ao salário valor recebido como aluguel da motocicleta
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, por maioria, provimento a recurso interposto por uma empresa de aluguel de roupas contra decisão de primeiro grau em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por D.O. Afirma a empresa que as provas foram mal valoradas, que a prova do dano e do nexo causal… Continuar lendo Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, por maioria, provimento a recurso interposto por uma empresa de aluguel de roupas contra decisão de primeiro grau em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por D.O. Afirma a empresa que as provas foram mal valoradas, que a prova do dano e do nexo causal… Continuar lendo Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente
